ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 22.12.1988.

 


Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e doze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Clóvis Brum, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Wilton Araújo, Marcinho Medeiros e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados, pelo Ver. Artur Zanella, 15 Pedidos de Providências, solicitando canalização de esgoto na Chácara da Fumaça e nas vias públicas da Vila Safira, especialmente na Av. “A” que é a principal da Vila; canalização de valões existentes na Vila Valneri Antunes e na Rua Mem de Sá e recuperação de uma ponte junto ao mesmo valão, na Vila Nossa Senhora de Fátima; recuperação da Escola de 1º Grau Mariz e Barros, na Av. “A” nº 915, na Vila Safira; aumento do número de professores na Escola Estadual de 1º Grau Mariz e Barros, pois desde que foi implantado o QPE nunca mais o quadro de professores ficou completo; destinação de uma verba para a construção da sede social da Vila Valneri Antunes; colocação, urgente, de lâmpadas na Vila Nossa Senhora de Fátima; que a Empresa de Ônibus VAP, que faz a linha da Chácara da Fumaça cumpra o seu horário; implantação de uma linha de ônibus da Empresa Carris Portoalegrense, saindo da ponta do Aterro, passando pelo Parque dos Maias, Rubem Berta, Vila Safira, Vila Valneri Antunes e Chácara da Fumaça, seguindo até o terminal localizado na Azenha; asfaltamento ou calçamento da Av. “A”, localizado na Vila Safira; implantação de um posto de Saúde na Chácara da Fumaça; implantação de uma linha de ônibus da Auto Viação Alto Petrópolis dentro do Bairro Rubem Berta II, via Av. Protásio Alves; construção urgente de uma ponte junto ao valão da Vila Valneri Antunes; iluminação pública na Estrada Martim Berta e Av. Protásio Alves (faixa nova). A seguir o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, dos Vereadores Ismar Fagundes de Azambuja, Luisinho Miguel Balei e Cláudio Silveira da Rosa, do PDS de Pantano Grande. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Paulo Satte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezenove a trinta do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Getúlio Brizolla e, informando que S.Exa. já cumprira compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. A seguir, foi iniciado a período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 20/88, discutido pelos Vereadores Cleom Guatimozim e Flávio Coulon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/88; discutido pelos Vereadores Cleom Guatimozim e Brochado da Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adão Eliseu analisou a influência do desejo de poder nas atitudes assumidas pelos partidos políticos, lamentando mudanças de posicionamento observadas em alguns integrantes da Casa, em face de modificações do quadro político de Porto Alegre. O Ver. Hermes Dutra discorreu acerca da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um novo imposto mensal para veículos, como forma de arrecadar verbas para o DNER, salientando a necessidade de uma reação dos contribuintes frente a esse novo imposto. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Aranha Filho, acerca da existência ou não de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/88 e convidou os Senhores Vereadores para assinarem telex contendo manifestação da Casa relativa à possibilidade de extinção do BRDE. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Werner Becker, o último nos termos do § 3º do art. 11 do Regimento Interno e foram secretariados pela Vereadora Gladis Mantelli e pelo Ver. Raul Casa, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa submete à apreciação do Plenário o seguinte Requerimento de autoria do Ver. Paulo Satte, solicitando dispensa para tratamento de saúde no período de 19 a 30 de dezembro.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Ver. Getúlio Brizolla. S.Exa. integrará a Comissão de Saúde e Defesa do Consumidor.

A Liderança do PDT encaminhou informação à Mesa de que os Vereadores eleitos em Pantano Grande, pelo PDS, Ismar Fagundes de Azambuja, Luisinho Miguel Balei e Cláudio Silveira da Rosa se encontram visitando a Casa. A Mesa convida os colegas de Pantano Grande a fazerem parte do Plenário.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2727/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 20/88, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2724/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 17/88, que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão “Inter-vivos” por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Perguntaria à Mesa se tem conhecimento ou se recebeu Emendas ao Código de Edificações, objeto de discussão preliminar na Pauta do dia de hoje?

 

O SR. PRESIDENTE: Não recebeu. Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim, para discutir a Pauta.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Mesa já registrou a presença dos Vereadores Ismar Fagundes de Azambuja, Luisinho Miguel e Cláudio Silveira da Rosa, do PDS, de Pantano Grande. Fica a saudação das Bancadas do PDT e do PFL. Esses 3 anos de mandato do Prefeito Alceu Collares, mandato atípico para as Capitais, fez com que uma verdadeira transição, enfrentado dificuldades que vão desde um Governo do Estado pertencente a outro partido político, o mesmo acontecendo com a Presidência da República, fez com que o Prefeito Alceu Collares tivesse que cavar os recursos necessários à sobrevivência deste Município. E isso foi feito, através de inúmeros atos. O primeiro deles, a regularização das construções clandestinas ou inadequadas; o segundo, em duas oportunidades, as isenções concedidas pelo Município para os devedores do erário Municipal. A nova Constituição, votada recentemente, traz novos meios e formas de recursos para a burra Municipal – para as burras, me corrige o Líder do PDS -, ou seja de todos os Municípios. Vejam que alguns desses impostos ainda não muito bem esclarecidos quanto a como vão funcionar, como vão dar aos Municípios melhores condições de sobrevivência. E esta Casa está dando, ao Prefeito que entra, condições, votando esses Projetos previstos na nova Constituição, e que vão carrear inúmeros recursos para o Município. Verificamos que entre esses, está aqui o que institui e disciplina o Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Ora, nós sabemos que este era um imposto, primeiro, federal, era exatamente o imposto “inter vivos”, que paga aquele que compra ou que vende uma propriedade e vai carrear para o Município uma quantia de dinheiro substancial, que vai dar condições, Srs. Vereadores, a que Porto Alegre, independente das ideologias políticas que compõem esta Casa, possa chegar a um bom termo evoluindo de uma metrópole, que é, até, no futuro, uma megalópole, quem sabe. O Ver. Artur Zanella que não está presente, Vice-Presidente desta Casa, falava ontem nesta tribuna sobre o imposto dos combustíveis líquidos e gasosos, excluindo-se o óleo diesel. Este imposto, não-regulamentado na Constituição Federal, é um problema porque esta Casa não pode votar. Estes meios, estes recursos que ainda dependem de regulamentação, esta Casa não pode oferecer ao futuro Prefeito, por serem bastante confusos. A primeira pergunta que se faz: quem paga os impostos sobre combustíveis? É o consumidor? É o fornecedor ou é o distribuidor da companhia de petróleo? Isto não está esclarecido. E este Projeto se encontra na Casa. Eu, particularmente, me nego a votar um projeto deste tipo, não sabendo qual é a sua dimensão. Sabe-se o fato gerador. O fato gerador é o combustível, mas de que fonte ele é recolhido, em que fonte ele é pago? Não se sabe. O mesmo não ocorre com Imposto de Transmissão “Inter vivos”, hoje, em Pauta nesta Casa. Imposto de grande importância, e estamos certos de que vai trazer aos cofres municipais uma boa arrecadação.

Está também na Pauta hoje, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo, que institui o Código de Edificações. Ele modifica o Código. Nós vivemos numa metrópole que dispara, é verdade. Nós estamos aqui cercados por um rio que nos impede de prosseguir. Porto Alegre tem subido por não ter espaço, tem alcançado dimensões para cima, tem entrado nas zonas rurais; cada vez mais, as zonas rurais são transformadas em zonas urbanas da Cidade. E na zona rural existe muita confusão, podem-se tomar como base, por exemplo, as propriedades rurais que nós temos nos Municípios circunvizinhos, acima de um hectare que não são tributados pelo INCRA, e muito menos pelo Município, porque a zona é rural e ao Município compete a cobrança do Imposto Urbano. Nós temos muitas dificuldades. Mas estou certo de que esta Casa, a partir do dia 1º, com a sua nova composição, vai buscar o caminho certo, uma orientação, inclusive, para o Prefeito que está muito mal orientado. O que me admira, Srs. Vereadores e meus prezados colegas visitantes desta Casa, é que as Bancadas, principalmente a do PT e a do PCB, não estão assessorando o Prefeito. E ele comete assim, verdadeiras heresias, dizendo que vai tirar do IPTU recursos para pagar o funcionalismo, quando nós sabemos que o IPTU representa 10% do Orçamento do Município, se chegar a tanto. Épocas houve em que representava 3 ou 4%. Então, essa falta de orientação é que pega no povo aí fora, e que pega no próprio funcionário que não tem conhecimento da composição do Orçamento, aquele que trabalha longe da arrecadação e leva-nos a ouvir, Srs. Vereadores, pela imprensa, do Prefeito e seus futuros auxiliares, heresias vergonhosas. Deveria haver um respeito maior pelas nossas crianças, ao dizer aquilo na frente da televisão, porque elas vão aprender errado. Eu acho que o Prefeito está mal orientado. Deveria alguém dizer ao Prefeito que a maior composição do Orçamento do Município, que é da ordem de 50% são do Orçamento, são as quotas de retorno do ICM - daí, sim, é que se pode, não havendo problemas de intempérie, calcular a importância de retorno do ICM para se ter, então, uma base; e que o segundo imposto arrecadado é o ISSQN, mas nunca o IPTU, que nada representa no Orçamento.

 

O Sr. Marcinho Medeiros: Hoje, eu vi o Sr. Prefeito eleito Olívio Dutra defendendo a otenização do IPTU. Eu até me admirei, porque em se tratando do Partido dos Trabalhadores, eu considero uma posição dessas uma punhalada nas costas do trabalhador, porque a maioria do pessoal que paga o Imposto Territorial Urbano é assalariado, e o assalariado não ganha em OTNs. Otenizar o imposto que é pago pelo assalariado já é uma estupidez cometida pela República, porque nós pagamos impostos pela OTN, agora, acho que seria uma traição do PT querer otenizar os impostos que são pagos pela maioria dos trabalhadores, principalmente, aqueles que pagam aluguel.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu acolho o aparte de V.Exa., dizendo que não há condições, Vereador, de se entender, dentro da razão, como o PT, que sempre esteve contra estes problemas, quer otenizar o IPTU, inclusive, em promessas que fez e que não poderá cumprir. O Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, já disse desta tribuna, o Ver. Elói Guimarães, da nossa Bancada, já falou daquelas promessas que irá cobrar, porque reeleito está e eram cobradas quando ele era o Secretário dos Transportes. Nós sabemos que compete aos Municípios fazerem o transporte coletivo de massa. Como ele não tem condições, delega a outros para que o façam em seu nome, mediante condições que ele estabelece em legislação.

Então, monopolizar o transporte coletivo, o Município, que não tem condições e que é mau gerente em qualquer parte deste País! Vai ser impossível de cumprir esta promessa, mesmo porque estão muito longe da realidade as colocações que estão sendo feitas pelo futuro Prefeito e este cidadão – aliás, me chamava a atenção, hoje, e eu não havia percebido, a semelhança de S.Exa. com o compositor Carlos Gomes, uma pessoa que não é desta Cidade pensou que era uma foto de Carlos Gomes colada em algumas paredes, este é apenas um registro curioso – mas, este cidadão, o Prefeito eleito, esqueceu que na periferia da Cidade, na zona urbana da Cidade, mora o trabalhador, aquele suado, de mãos calejadas, aquele da indústria, aquele da fábrica, e quer otenizar o IPTU. Vai ser impossível a qualquer trabalhador pagar IPTU. Agora, estou certo de que esta Casa, com esta composição, não deixará passar sob hipótese alguma, e com a próxima confio, também.

 

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu também fiquei impressionado com a proposta do futuro Prefeito, quando solicitou ao Prefeito Alceu Collares, que tenho como um político de mão cheia, isto não é só em reconhecimento meu, mas do Brasil inteiro, tanto é verdade que, por diversas vezes, foi considerado o melhor Deputado Federal em nível nacional. Admira-me – e é meu amigo particular – é ele ter embarcado nesta canoa furada e ter enviado para esta Casa este processo otenizando os impostos. Sinceramente, eu me preocupei com isso, mas de maneira alguma quero imputar como decisiva essa remessa como sendo do Prefeito Alceu Collares. Não penso nisso. Absolutamente não penso. Mas jamais poderia imaginar que ele assinaria esse Projeto e mandaria para esta Casa. Obrigado.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Concluo, Sr. Presidente, dizendo que quando o Ver. Aranha Filho falava que o Prefeito Alceu Collares foi escolhido o melhor Deputado brasileiro em duas ou três oportunidades, o Ver. Flávio Coulon deu uma risada irônica. V.Exa. não foi escolhido o melhor do Brasil, mas foi um bom Vereador aqui em Porto Alegre. V.Exa. não tem por que ficar com ciúmes, pois é um bom Vereador nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Brochado da Rocha.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Secretária, no exercício da Presidência, colegas Vereadores de Pantano Grande, aqui presentes, quero manter o hábito do exercício do debate e, sobretudo, sucedendo o Líder da minha Bancada nesta tribuna, exatamente para contra-argumentar o que S.Exa. arrazoava, há pouco, aos distintos Pares. Entendo que, em verdade, não existe no Brasil a moeda chamada cruzado. Em primeiro lugar, quem falar em cruzado está rigorosamente falando numa ficção negativa. Acho mais: acho que este imposto chamado IPTU, irresponsavelmente, através de décadas, não vem sendo examinado devidamente. Por exemplo, ele é altamente – como eu dizia ontem, em aparte ao Ver. Elói Guimarães – nefasto ao munícipe, nos primeiros meses, e, absolutamente, ao Município, nos meses subseqüentes. O que se trata nesta Casa é de encaminhar o problema e, sobretudo, fazer com que o Executivo comece a pensar o quanto custa para cobrar este dito cujo IPTU. É um imposto mais caro, dá um trabalho horroroso, não rende nada ao Município. No meu cálculo pessoal, este imposto rendeu este ano, considerando o dado inflacionário, de 5 a 7% da receita do Município. Este assunto deveria ser encaminhado de forma bem diversa: extinguir-se este imposto, primeira medida.

Segundo consta do noticiário, o Sr. Prefeito deverá mandar uma correção do imposto da ordem dos 600%, quando a inflação foi 900%. Não sei por que o número 600%, se a inflação é de 900%. Mas reparem os Senhores, se a inflação é de 900%, a primeira paralela que se fosse pagar se pagaria muito. Por isso entendo que este imposto deve ser mudado na sua estrutura. Este imposto me lembra Dom João VI, quando chegou ao Brasil. É um negócio absolutamente nefasto, dá um trabalho horroroso, ninguém tem controle. De maneira que eu acho, e acho já há muito tempo, que este imposto deveria ser banido e dada uma outra estrutura, pois a estrutura que ele tem é muito velha e absolutamente não condiz com a realidade e acho até que esses 600%, que o Sr. Prefeito mandará para a Casa, segundo noticiário, devem ser discutidos. Por que 600%? Por que não 300? Por que não 500 ou 900%? É uma questão que este Plenário deverá analisar. Não vejo por que 600, a não ser o número cabalístico 600.

 

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero discordar. Só me causa algum espanto a afirmação de V.Exa., no primeiro momento de sua intervenção, com o resto estou de pleno acordo em gênero, número e grau. Qual seria a outra moeda?

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Passo a responder-lhe e ao Ver. Marcinho Medeiros. V.Exas. diziam a este Vereador e aos trabalhadores “esta é uma luta a ser inserida”. Em verdade, no Brasil, com este nível inflacionário de 28% ao mês não é possível se aceitar a moeda cruzado. Esta não existe. Em outro momento poderei discutir com V.Exa., mas afirmo ao Ver. Marcinho Medeiros que o trabalhador deve-se negar a receber salários em cruzado, que é uma ficção. Ele não existe. Com 28% ao mês subseqüente: 28 mais 28 é igual a 56. Ora, calculando um em cima do outro dá mais, fiz juros simples, quis simplificar o assunto. Mas é claro que é uma ficção. Nós no Brasil, temos de acabar com ficções.

O Ver. Flávio Coulon dá uma idéia: acabar com o Presidente José Sarney, que é uma ficção, também.

 

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. foi rápido demais quando, num primeiro momento, respondeu uma pequena pergunta minha que eu não havia terminado, inclusive, estava passando o aparte para os demais Vereadores. Mas acredito que o fórum dos debates, onde V.Exa. começa a vislumbrar e colocar para este Plenário, talvez até seja um pouco avançado, pois deve primeiro partir pelas bases, até chegar a este fórum de debates. Ocorre que é um problema muito sério e que deixa esta Casa mal, na medida em que um projeto chega a ela para análise. É neste sentido que, por vezes ou quase sempre, quando esta Casa fica a analisar estes absurdos, nos deixa constrangido, e a tal ponto que o Prefeito retirou este Projeto do IPTU. Retirou porque notou que era um tamanho absurdo, o que fez com que retirasse este Projeto, não nos deixando analisá-lo, porque ele seria bombardeado nesta Casa.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero deixar claro o seguinte: o patamar de 400% proposto pelo PT deveria baixar; deveria ser reformulada a estrutura do imposto. Aliás, a idéia não é só minha, é também do Ver. Flávio Coulon, pois fizemos um debate numa rádio da Capital. Acho que não deveria ser este número 400%, não dá para aceitar. A gente deveria partir para uma realidade básica menor. É por aí que se encaminharia a questão.

 

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho duas questões. Em primeiro lugar, o imposto predial, na forma como é calculado, contém uma profunda injustiça contra todos. Contra o rico, até se poderia dizer que não é injustiça. Mas contra os outros é uma injustiça clamorosa, porque a flutuação do mercado que dá o valor do imóvel, que interfere de uma forma pesada, no valor venal, termina muitas vezes com uma pessoa, que só tem um imóvel para morar, sofrendo no imposto a conjuntura do mercado. Mas a questão da otenização ampliaria mais. Pois, historicamente, o imposto reflete a inflação passada, e a otenização vai refletir a inflação futura. Então, tem que haver um cuidado muito grande no índice referencial. Sou grato a V.Exa.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho que deveria o atual imposto, como V.Exa. bem disse, repor o que foi perdido durante o ano, que não é 700%, segundo a imprensa, mas é 900%; não sei por que é 600%?

Agora, se otenizar, como está querendo, projetando para o futuro, então aí deveria haver um outro patamar; o que também coloco que será o grande tema. Ademais permito-me avisar a Casa de um detalhe importante: não sei por que a Câmara de Vereadores vai votar os 600%. É o tipo da matéria que pode ser feita por decreto, se não atinge a correção monetária, que é de 900%, por que a Casa votar 600%? É facultado fazer, simplesmente, por decreto a matéria.

Eram essas as considerações básicas que queria fazer, porque a Casa deve pensar e repensar num encaminhamento mais lógico à questão.

 

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como é que V.Exa. assegura que a inflação vai a 600%?

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, Vereador, eu não assegurei nada, pelo contrário eu estou falando sobre a correção passada.

 

O Sr. Werner Becker: É para o ano que vêm.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não é não, ela está sendo corrigida em 600% ou será, segundo o noticiário, referente à inflação ocorrida durante o ano de 88. Estou falando do passado.

 

O Sr. Werner Becker: E se nós tivermos um congelamento, um Plano Cruzado, uma vigarice desse tipo, podemos ficar durante 6, 7 meses com uma inflação menor.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, tudo bem, eu até concordo que deve haver qualquer coisa, não sei o que é, mas deve haver. Eu diria a V.Exa. até que neste caso, só estávamos repondo, reparem bem, uma parcela daquilo que valia em janeiro do ano passado, pois estamos repondo 600%, quando a inflação ocorrida é de 900%. É apenas e tão somente um ato já precluso, um ato acabado. Então, eu não sei por que 600%.

 

O Sr. Werner Becker: Todos os salários foram corrigidos.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: É Vereador, eu acho que alguns foram, outros não foram, não sei. O salário mínimo foi corrigido nessa ordem de 900%.

 

O Sr. Werner Becker: Eu não entendi esse Projeto, Vereador, que manda pagar 400 e, agora, 600%. Por que isso?

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: O Projeto de 400 foi retirado, o Projeto de Otenização foi retirado. Mas, segundo os jornais afirmam, tem uma de 600, que eu até acho que pode ser feito por decreto, porque não atinge os 900.

 

O Sr. Werner Becker: Eu não vou votar esse Projeto!

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Agora, eu comungo do mesmo problema de V.Exa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo falar a respeito desse Projeto, do Código de Edificações de Porto Alegre. Mas, tendo em vista o que eu ouvi, há pouco, a respeito de otenização do Imposto Predial e Territorial, não posso deixar de abordar levemente esse assunto. Eu tenho dito aqui diversas vezes, que eu tenho uma certa pena do PT e da nossa cidade, a partir da próxima legislatura, por que nesta Casa, a direita brizolista vai se juntar com a direita pedessista, com a direita do PMDB e, vão tentar fazer tudo o que for possível para boicotar a futura Administração. Aliás, nada mais do que a seqüência do Sr. Alceu de Deus Collares, maior Deputado do Brasil, na sua época, escolhido pela imprensa internacional.

Mas, a respeito do IPTU, eu devo dizer que fico surpreendido com as manifestações do ilustre Líder do PDT, porque, afinal de contas, o Sr. Olívio Dutra copiou uma idéia do Sr. Marcelo de Alencar que, por sua vez, deve ter sido orientado pelo Sr. Leonel Brizola. Porque o Sr. Marcelo de Alencar otenizou o Imposto Predial e Territorial no Rio de Janeiro, Ver, Cleom Guatimozim, ele não teria feito isso, se o Dr. Leonel Brizola não tivesse autorizado. Por quê? Porque elegeram lá o Líder de Bancada do PDT e o Brizola chegou da Europa e destituiu o camarada, porque não poderia ser aquele, tinha que ser um outro.

Então, sem dúvida nenhuma, o Sr. Olívio Dutra copiou uma idéia do Brizola: otenizar. E copiou a idéia do Prefeito de Recife, que é do PFL, que também otenizou. Agora, lá, é uma bela idéia; aqui, já não vale.

Em segundo lugar, sou favorável a otenização do Imposto Predial e Territorial. Mas não sou favorável a uma majoração de 400% em relação ao ano passado mais a OTN. Isso, evidentemente não. Já provei, matematicamente, para o Ver. Antonio Hohlfeldt que um aumento de apenas 100%, mais a otenização, ainda dá uma certa vantagem para a futura Prefeitura. E, se quiserem empatar, um aumento de 75% só, mais a otenização, empata com a arrecadação prevista para este ano, equivaleria aos 600% que o Sr. Prefeito Alceu Collares queria dar para este ano. Então, me parece que, se 600% foi um índice realmente apropriado, bastaria fazer-se a conta de chegar, como chegaríamos a esta arrecadação otenizando, e foi a conta que foi feita. Aliás, a otenização é uma idéia da melhor Secretária da Fazenda que teve Porto Alegre nos últimos tempos, que é a Dra. Dilma Linhares. Ela, no primeiro semestre, já dizia que o Imposto Predial e Territorial deveria ser otenizado. E ninguém contesta que ela foi uma grande Secretária da Fazenda. Depois que ela saiu da Secretaria a coisa degringolou, e esta é que é a grande verdade.

 

O Sr. Marcinho Medeiros: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por que otenizar só o IPTU e não os outros impostos, principalmente, os pagos pelas empresas ao Município? Por que só o trabalhador tem que ser penalizado, mais uma vez, já que ele paga em OTN o imposto de renda dele?

 

O SR. FLÁVIO COULON: V.Exa. levanta uma questão muito importante. Aliás, a idéia nas conversações com o Ver. Antonio Hohlfeldt, era verificar se a Prefeitura pode dividir o que é residencial e comercial. Então, uma das idéias era a URP como deflator para as residenciais e a OTN para as comerciais. Isto para não aplicar a OTN que, de certa maneira, seria injusta para o trabalhador. Agora, veja lá, a idéia seria a seguinte, Ver. Marcinho Medeiros, se 600% é um índice razoável, nos moldes de não haver atualização, então, a otenização corresponderia exatamente aos 600%.

 

O Sr. Marcinho Medeiros: Me parece que se usa muito, em épocas de campanhas eleitorais, o trabalhador brasileiro. Depois, quando vão para o poder, procuram prejudicar de todas as formas o trabalhador. Acho que o PT está fazendo isto em Porto Alegre.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, só chamo a atenção de V.Exa. que esse partido, um partido que ganhou as eleições do jeito que ganhou, não pode ser tão burro de, exatamente, no seu primeiro ano, afrontar a classe que o elegeu. E certamente eles não o são.

 

 O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero dizer a V.Exa., ao Plenário e a quem estiver me escutando, que não resta a menor dúvida de que o meio de se cobrar um imposto ou se cobrar qualquer coisa é via OTN. Porém o momento não foi o ideal. Eu digo a V.Exa., tranqüilamente, que, no dia em que a moeda for otenizada, eu votaria o imposto este, ora colocado nesta Casa e retirado em bom tempo, e o aprovaria. Mas a questão é que ninguém ganha em OTN, como é que pode pagar em OTN? É exatamente neste sentido que eu me coloquei contra. Adiantaram-se um pouco, querem correr mais, isto é coisa de mão grande.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Eu lhe pergunto se a população que vai pagar 600% a mais, durante todo o ano de 89, pagar os mesmos 600% otenizados, V.Exa. tem alguma coisa contra?

 

O Sr. Aranha Filho: O problema não é este. V.Exa. sabe como é que se pode chegar no número, é só fazer uma conta de chegar. Isto é perfeitamente tranqüilo. Eu aceito de qualquer ordem, mas a população não aceita. V.Exa. deve ter recebido em seu gabinete diversas partes dizendo que era impossível pagar em OTN.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Se nós explicarmos para a população que ela vai pagar a mesma coisa, só que em OTN, ela aceita.

 

O Sr. Aranha Filho: Não no exato momento em que não recebe OTN.

 

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria, em justaposição ao aparte dado pelo Ver. Marcinho Medeiros, dizer a V. Exa. que todos os impostos, de certa forma, estão otenizados. O ICM está otenizado, o ISSQN está otenizado, na medida em que os serviços são cobrados como um percentual a este índice, os impostos federais estão otenizados, os estaduais idem. Eu não sei por que este mau trato, este mau vezo com impostos municipais. Eu queria chamar a atenção da Casa para o fato de que aqui se trata o imposto municipal sob censura e se é absolutamente permissivo com impostos estaduais e federais, e não se nota isso. Quero dizer que se a proposta fechasse em 600%, partindo do patamar de 75%, conforme V. Exa. colocava, estaríamos fazendo justiça fiscal.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu admitiria que, em última análise, discutida a questão da desvalorização da moeda em relação aos cofres municipais, que houvesse um sistema de correção. Uma vez resolvida a questão da inflação passada, agora, seria na base da URP. Porque a grande verdade, e é uma outra questão para a Casa, aqui, porque, embora os funcionários públicos não recebam em OTN, a grande verdade, é que estes representam uma parcela ínfima da população de Porto Alegre, pois a expressiva maioria da população recebe os salários em URP, e, segundo dizem, até vai cair; mas o referencial teria que ser a URP, ou outro em substituição. Aí sim, conseguiríamos tomar uma medida não injusta como o assalariado.

 

O SR. FLÁVIO COULON: O objeto do meu discurso era o Projeto do Código de Edificações de Porto Alegre. O Prefeito Alceu Collares, melhor Deputado do mundo, tem a coragem de, no final da Legislatura, quando não há tempo para se examinar nada, mandar o Projeto do Código de Edificações de Porto Alegre, e tem a coragem de, na justificativa, dizer que foram ouvidos os segmentos interessados; acredito que os segmentos interessados, que ele ouviu, foram aqueles interessados na aprovação do Plano Diretor, tão do interesse da administração socialista do PDT; não encontrei uma entidade de classe que soubesse que o Código de edificações está sendo aprovado. Deve ser alguma coisa parecida com aquele projeto que ele mandou para os amigos dele, do Edifício 15 de Novembro, ajeitando a vida dos donos do edifício. Cuidado, Srs. Vereadores, esse Código deve ter coisas sensacionais e vai passar na corrida aqui, na semana que vem. Aliás, os tradicionais defensores virão a tribuna para dizer que é uma maravilha, e receberão os agradecimentos dos donos das construções. Como sempre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Lideranças com o PDT, Ver. Adão Eliseu.

 

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, as boas-vindas aos Vereadores de outras plagas que nos visitam, hoje, nesta Casa. Um abraço amigo de um dos integrantes do PDT nesta Casa, que bate em retirada e carregado de munição. Mas eu pedi o tempo de Liderança, para fazer uma apreciação do que está acontecendo nesta Casa – caso eu fosse capaz de fazer uma apreciação em cinco minutos – mas eu vejo, iniciando esta modesta apreciação, que há muitos candidatos aqui, nesta Casa, ao PT. Ora a sede de poder na criatura humana é uma realidade! Quando eu vejo um Vereador combativo, lutador, trabalhador, Ver. Flávio Coulon, tachar a Bancada do PDT de direita, uma Bancada que representa – V. Exa. é professor e deve saber o que é isso – o inconsciente coletivo de várias gerações, uma luta de trabalho, de prisões, de calabouços, não pode, não pode dizer uma coisa desta, não deve. Poder, pode, mas não deve. V. Exa. entrou há pouco para a política, milita há pouco tempo, em 64 deveria esta numa boa por aí, não é? Deve reformular, a não ser que tenhamos aí um novo Caio Lustosa brilhante Vereador, mas que não suportou – como os generais do passado – um canhonaço de uma Secretaria que lhe era oferecida. De forma que isto aí é algo que é necessário que seja dito nesta Casa. Há poucos dias eu vi vários Vereadores se refestelando - me permitam a expressão – em torno de Antonio Hohlfeldt que representa o poder nascente neste Município. De forma que eu me arrepio todo, fico aparvalhado como diria Aristóteles, ao ver o homem representante do povo, vários representantes do povo perderem parte da sua dignidade, porque sentiram o cheiro do poder, sentiram a necessidade de serem convidados para algum cargo, para alguma Secretaria. Vereadores, isto é triste de se ver. Eu acho...

 

O Sr. Elói Guimarães: (Aparte sem consentimento.) Esta é uma esquerda festiva.

 

O SR. ADÃO ELISEU: É uma esquerda festiva que apareceu depois de 64 dizendo que descobriu a greve e mais não sei o quê, uma série de coisas. E dirigia lá um setor administrativo do Theatro São Pedro, no Governo da ARENA. Quer dizer, os cristãos novos estão aí e existem alguns mais que também querem entrar para o cristianismo novo. De forma que, Srs. Vereadores, eu vejo com tristeza certos valores que para mim eram modelos. Para mim eram modelos nesta Casa. E é uma pena que o Vereador laborioso, trabalhador, incorruptível, posso dizer, Flávio Coulon, esteja também no caminho em que outros estão seguindo, em direção ao poder, que não é dele. Poder se consegue nas urnas. E nós que não conseguimos temos que nos conformar com o Poder que conseguimos sobre nós mesmos, e nos conformar com isto aí e caminhar pela vida afora em busca de maiores espaços. Mas espaços dignos, vamos ver, eu espero até que o PT tenha sucesso para o bem da comunidade porto-alegrense, não me passa pela mente, nem pelo meu coração, pelo meu ser, uma pitadinha de recalque, de frustração. Não sou político profissional, não vivo, não sou rico, sou pobre, não vivo de dinheiro ganho na vereança. Não viveria, não vivi, sou aposentado, dá para viver com que eu ganho. De forma que eu saio daqui com a dupla tristeza. Um porque não poderei mais trabalhar pelo povo da minha comunidade, porque não serei mais candidato, jamais. Outra porque vejo pessoas, que eram exemplo para mim, seguirem um caminho tortuoso, um caminho insuportável pelas pessoas direitas, pelas pessoas de caráter,  pelas pessoas que pautaram sua vida pelo caminho da seriedade. E é triste se ver. Eu vou repetir com muita tristeza, e com indignação a palavra, esse refestelamento em direção ao Poder do PT, que pelo que se vê não vai durar muito, não. Dentro de seis meses, na primeira greve, eu quero ver como é que se comportam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta qual a Bancada que deseja ocupar a tribuna. A Bancada do PDS. Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar queria saudar os três correligionários, companheiros lá de Pantano Grande, que vêm aqui assistir o andamento da Casa, de vez que Pantano Grande é um dos 80 e poucos Municípios que se emanciparam e fizeram eleição pela primeira vez . De nossa parte, em nome de todos nós, aqui desejamos sucesso e que Pantano Grande consiga se tornar aquilo que os pantanenses desejam.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Flávio Coulon que lamentavelmente não tem forma de vir ao microfone, me pediu que dissesse o seguinte, e eu como amigo dele faço-o: que ele não vai para o PT e que o Governador Pedro Simon ofereceu o cargo, e sou testemunha, e ele recusou, porque não quer mais participar do Governo do PMDB.

Dado o recado, eu queria comentar aqui Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Sociedade Brasileira está um pouquinho anestesiada, porque não está reagindo contra mais uma onda de assalto em cima do bolso do contribuinte brasileiro. Pasmem V. Exas. que o PMDB aprovou, e uma grossa parte do PFL, Ver. Aranha Filho, uma grossa parte de seu Partido - não foram todos - aprovaram, veja bem, mais 40 bilhões para a rodovia norte-sul. O Sarney tinha pedido 15 e eles deram 40. Foram assim extremamente bons para o Presidente Sarney, e não deram verbas para o DNER. Como resultado, como o DNER não tem verba, as estradas estão péssimas, o que fez o governo? Mandou um imposto para o Congresso Nacional, que o PMDB e uma grossa parte do PFL imediatamente aprovam, fazendo como que nós, a partir de janeiro ou fevereiro, tenhamos de pagar 1 ou 2 ou 3 OTNs, por mês, para trafegarmos nas estradas, nós que já pagamos IPVA, dando claramente mostras de uma bitributação. E mais isso: O IVV, que não contará com meu voto, Ver. Flávio Coulon, porque eu acho que a sociedade brasileira tem de reagir contra isso. Agora é hora da chamada sociedade civil se organizar e dizer o seguinte: se o governo tem problemas de caixa e quer ajuda da sociedade, até pode se admitir isso aí, pode se admitir a criação de um novo imposto. Mas obrigatoriamente o governo terá de dar uma contrapartida. Não, é o contrário. O Sarney pede 15 bilhões para a rodovia norte/sul, dão 40, dão mais do que ele pede e tacam-lhe um imposto em cima do cidadão para poder conservar estradas. Estas coisas têm de ser deixadas bem claras. E o mais grave disso é que isso é um efeito encadeado. Podem anotar e me cobrar no ano que vem. Os Estados vão instituir uma taxa semelhante nas estradas estaduais, e não duvido - o PT já está aí, em termos de impostos está altamente assanhado - não duvido que amanhã ou depois o PT não nos taque um imposto para nós trafegarmos nas ruas de Porto Alegre. Acho que o contribuinte brasileiro tem de reagir contra isso. Tem de fazer uma cruzada e reclamar - e não me recuso, até me proponho, acho que se o País está com dificuldade, o governo está mal e precisa de recursos, que se achem estes recursos, mas que haja uma contrapartida do governo federal, porque o governo federal só gasta, gasta mal, e ainda se lê nos jornais diariamente, gasta mais e às vezes gasta até onde não precisa ou às vezes gasta até onde não precisa ou às vezes gasta onde precisa, mas gasta mais do que o necessário. Então, não se pode mais aceitar passivamente esta situação. É necessário que haja esta reação para que os nossos Deputados Federais, que infelizmente levados por um espírito corporativo, que é a praga deste País - diga-se de passagem - estão lá a aprovar coisas para o Nordeste que já “mama nas tetas” da parte Sul do País há muitos anos, derramando milhões e milhões de dinheiro.

Ainda ontem vi o Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo dizendo que 30% do imposto sobre o transporte estão sendo aplicados no Estado do Maranhão e Minas Gerais, coincidentemente terra do Presidente da República e terra do Diretor Geral do DNER. É hora da reação. Eu conclamo o contribuinte, o povo que faça alguma coisa. Vamos reclamar, telefonar aos nossos Deputados e Senadores, enfim, vamos incomodá-los, vamos cobrar o nosso voto. Vamos dizer a eles que votamos neles não para fazerem isso, talvez então eles reajam e consigam não aprovar mais estes projetos, pois são danosos e aí o culpado não é mais Presidente da República, os Deputados e Senadores também são culpados. Felizmente, desta última não teve nenhum do meu Partido, nas outras tiveram, mas se tivesse do meu Partido viria aqui reclamar com a mesma veemência, porque não é mais possível este verdadeiro assalto que se faz ao bolso do contribuinte. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta qual a Bancada deseja se manifestar.

A Mesa convida, antes de encerrar a Sessão, aos Srs. Vereadores para subscreverem um telex no sentido de fazer com que se manifeste a Casa ao problema referente ao BRDE que está para ser extinto conforme consta no noticiário. O telegrama está feito.

 

O SR. ARANHA FILHO: V. Exa. disse que o telex está feito?

 

O SR. PRESIDENTE: Para não extinguir. A Presidência entende que o BRDE tem utilidade - e muito grande -, até porque integra os três Estados da Região Sul. Acho que tem mais importância que os bancos regionais.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h16min.)

 

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